[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 25 de julho de 2017

Aprovadas medidas corretivas relativas a alterações contratuais





Por decisões adotadas a 13 de julho de 2017, a ANACOM ordenou à MEO, NOS, NOWO e Vodafone, após audiência prévia dos interessados, a adoção de medidas corretivas que implicam o envio de comunicações escritas aos assinantes afetados por alterações contratuais da iniciativa dos referidos operadores, nas situações em que estes não lhes tivessem comunicado, por escrito, e de forma simultânea, as alterações das condições contratuais (efetuadas após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho) e o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo (ainda que os assinantes estivessem sujeitos a períodos de fidelização ou a outros compromissos de permanência), caso não aceitassem as citadas alterações contratuais.

Embora as situações detetadas nos quatro operadores não fossem coincidentes – quer quanto aos procedimentos adotados, quer quanto ao número de assinantes abrangidos pelas alterações das condições contratuais, quer quanto ao tipo de serviços contratados –, as medidas foram impostas às quatro empresas que tinham sido notificadas dos correspondentes projetos de decisão, adotados a 17 de março de 2017.

As medidas corretivas foram ordenadas no exercício das competências previstas, designadamente, no n.º 3 do artigo 48.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), depois de a ANACOM ter investigado os procedimentos adotados pelas empresas, que deram origem à apresentação de um número significativo de reclamações relativas a alterações das condições dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas promovidas por aquelas após a entrada em vigor da última alteração à LCE.

As reclamações recebidas diziam respeito à admissibilidade, forma e termos em que as referidas alterações (que, em muitos casos, se referiam ao preço dos serviços) foram comunicadas aos assinantes.
(...)

Sem comentários: