[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 25 de julho de 2017

Balanço do trabalho do Grupo Parlamentar do PCP – 1ª sessão e 2ª sessão legislativas da XIII Legislatura


Área da Habitação

A acessibilidade à habitação continua a ser um problema muito sentido pelos trabalhadores, os jovens e a população em geral. Nesta legislatura o PCP procurou intervir sobre os aspetos mais sentidos na perspetiva de salvaguardar e proteger o direito à habitação.
Na área da habitação destaca-se a aprovação da alteração à lei do arrendamento urbano, mais conhecida como a lei dos despejos, que teve origem numa iniciativa do PCP. Embora tenha sido uma alteração cirúrgica, permitiu dar mais estabilidade e proteger a habitação de muitas famílias. Foi prorrogado o período transitório por mais cinco anos para as famílias de idosos, para os agregados familiares com pessoas com incapacidade superior a 60% e para o arrendamento não habitacional, foi prorrogado por três anos o período transitório para as famílias com mais baixos rendimentos; foram introduzidos mais escalões no valor de renda na transição para o regime de arrendamento urbano; a duração do contrato de arrendamento foi alargado de dois para cinco anos; foi garantida a transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; foram introduzidos mecanismos que dificultam a denúncia de contrato por motivo de obras profundas e foi assegurada uma maior proteção das coletividades de desporto, cultura e recreio. Não foi possível extinguir o balcão nacional do arrendamento, cujo objetivo é facilitar o despejo, porque PS, PSD e CDS assim não quiseram.
Tendo em conta a necessidade de se tomarem medidas para garantir o direito constitucional à habitação, foi aprovada uma Resolução que contou com os contributos do PCP, que propõe ao Governo que faça o levantamento das carências habitacionais, que crie um programa para dar resposta às necessidades identificadas e que crie uma comissão para o acompanhamento de todo o processo.
Foi aprovado o alargamento dos citérios e das condições de atribuição de apoio à habitação dirigida aos jovens no âmbito do programa Porta 65-Jovem, nomeadamente o aumento da idade até aos 35 anos, o alargamento do período de apoio para os cinco anos e a majoração do apoio para os agregados familiares que integram pessoas com incapacidade superior a 60%, com filhos e famílias monoparentais. PS, PSD e CDS impediram que o Programa Porta 65 Jovem deixasse de ser através de concursos e estivesse permanente aberto a todo os jovens que cumprissem os critérios previstos na lei.
Foi ainda apresentada um projeto de lei que altera o regime jurídico do alojamento local, com o objetivo de possibilitar a convivência da atividade económica alojamento local, o acesso à habitação e a salvaguarda das características e especificidades dos bairros tradicionais. Propomos como em qualquer outra atividade económica, que a instalação de um alojamento local, enquanto atividade económica tenha de ter a autorização dos condóminos e que os Municípios através de regulamentação municipal tenham a possibilidade de intervir na regulação da atividade do alojamento local, tendo em conta as especificidades de cada território.
O PCP foi a primeira força política a apresentar iniciativas legislativas para a suspensão da atualização do valor da renda por aplicação da atual lei e para a alteração do regime da renda apoiada. As propostas, os contributos e a intervenção do PCP foram determinantes para as alterações ao regime jurídico do arrendamento apoiado aprovado na Assembleia da República, nomeadamente a possibilidade de as autarquias e as regiões autónomas terem os seus próprios regulamentos podendo introduzir critérios mais favoráveis aos moradores, a eliminação de um conjunto de mecanismos que conduziam ao despejo, a garantia de uma maior estabilidade com os contratos de arrendamento com uma duração de 10 anos renováveis automaticamente por iguais períodos e na redução do valor da renda (através da introdução de critérios como a consideração do rendimento líquido em vez do rendimento bruto ou o aumento das deduções por dependente, para os idosos e as famílias monoparentais). Regista-se, contudo, que, apesar dos avanços positivos, era necessário e teria sido possível ir mais longe, caso os restantes partidos também o quisessem, na redução do valor de renda, de forma a ser compatível com as condições económicas dos agregados familiares, tal como o PCP propunha.
Com o contributo do PCP, foi protegida a morada de família com a aprovação de alterações no quadro legal que impede a venda da habitação própria e permanente das famílias na sequência de execuções fiscais, evitando o despejo das famílias.
Foram ainda aprovadas diversas alterações ao Código do IMI com o contributo do PCP, ainda que insuficientes. Consideramos que é preciso uma análise e reflexão mais profunda quanto ao IMI. Contudo face ao brutal aumento do IMI decorrente da atualização do valor patrimonial dos imóveis por iniciativa de PSD e CDS, num contexto de extremas dificuldades para as famílias, pela intervenção e proposta do PCP foi possível a revogação da isenção de 50% do IMI para os fundos imobiliários; a redução da taxa máxima do IMI de 0,5 para 0,45; e a tributação adicional ao IMI à taxa de 0,7% para o património habitacional acima de 600 mil euros e acima de um milhão de euros à taxa de 1% (ainda que não corresponda à nossa proposta inicial).
A audição pública Direito à Habitação – A intervenção pública permitiu fazer uma avaliação da situação no país - onde o acesso a uma habitação condigna constitui um problema para muitas famílias, atendendo aos elevados custos associados e persistem habitações precárias, habitações degradadas, habitações sem condições de habitabilidade, inexistência de arrendamento a preços adequados - e apontar soluções para assegurar uma efetiva e direta intervenção do Estado na política de habitação.

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