[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Sabia que o regime jurídico do livro de reclamações foi alterado?






Conheça as principais alterações que entram em vigor a 1 de julho.

O novo Decreto-Lei n.º  74/2017, procede à 5ª alteração do regime do Livro de Reclamações e tem como objetivos:
  • Simplificar e desmaterializar os procedimentos relacionados com o envio e tratamento das folhas de reclamação;
  • Reforçar a proteção dos direitos e interesses dos consumidores no exercício do direito de queixa através do Livro de Reclamações.
  • Criar o formato eletrónico do Livro de Reclamações ,  para os prestadores de  Serviços Públicos Essenciais, numa primeira fase.
Para mais informações consulte:
A Direção-Geral do Consumidor



In webpage da DGC - https://www.consumidor.pt/

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