[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 27 de julho de 2017

Carta verde





UE e os Países de Língua Portuguesa Oportunidades de negócio na União Europeia







Modelo europeu 

 Exemplo parcial de carta verde


Exemplo parcial de carta verde 
Garante, em caso de acidente, uma cobertura mínima obrigatória de responsabilidade civil, assumindo-se como um comprovativo de seguro internacionalmente reconhecido que substitui, no espaço europeu, o Certificado de Apólice de Seguro.


A Carta Verde garante, em caso de acidente, uma cobertura mínima obrigatória de responsabilidade civil, assumindo-se como um comprovativo de seguro internacionalmente reconhecido, que substitui no espaço europeu o Certificado de Apólice de Seguro. O cidadão ao viajar para outro Estado-Membro, não é obrigado a possuir este documento, tendo no entanto de ter obrigatoriamente consigo o Certificado de Apólice de Seguro.







 Legislação comunitária

 Inserida no Sistema de Carta Verde, instituído em 1953, pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e gerido pelo Council of Bureaux (um conselho de gabinetes nacionais de representação dos Estados-Membros que integra 47 países, dos quais os 28 Estados-Membros da União Europeia, o Listenstaine, a Noruega, a Islândia e a Suíça). A Carta Verde motivou a adoção, por parte da União Europeia, de três diretivas comunitárias que definiram a estrutura de aplicação do sistema da Carta Verde na União:

·                    Diretiva 72/166/CEE
·                    Diretiva 84/5/CEE
·                    Diretiva 90/232/CEE

Ao adotar estas três primeiras diretivas, a União Europeia tentou construir um Mercado Único de segurança automóvel, tendo para tal definido um conjunto de medidas de carácter obrigatório:
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