[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Contraordenações - informação divulgada em junho





 



A ANACOM, em junho de 2017, divulgou as seguintes sanções aplicadas pela prática de ilícitos de mera ordenação social:

1. Práticas comerciais desleais e serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
2. Serviços postais

Consulte:

(...)

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