[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Diário de 17-7-2017



Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

Assembleia da República

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 56/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693726

Assembleia da República

Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro»

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693727

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais

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