[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 18 de julho de 2017

Diário de 18-7-2017



Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703390


Assembleia da República


Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)


Decreto-Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703391


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural


Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão


Decreto-Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703392


Mar


Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087

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