[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Diário de 6-7-2017



Portaria n.º 205/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644181

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regista os Estatutos da Escola Superior de Saúde de Santa Maria

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182

Supremo Tribunal de Justiça

«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»

Sem comentários: