[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Diário de 7-7-2017



Decreto do Presidente da República n.º 49/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648313

Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 50/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648314

Presidência da República

Ratifica as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014

Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648315

Assembleia da República

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648316

Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648317

Assembleia da República

Aprova as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648318

Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648319

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648320

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

Portaria n.º 206/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648321

Saúde

Cria um procedimento excecional de colocação numa área profissional de especialização para os médicos internos do ano comum que se candidataram ao procedimento aberto nos termos do Aviso n.º 9609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 25 de agosto, e que, por falta de vaga aquando do processo de escolhas, não foram admitidos à formação especializada

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