[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Instrumentos de pagamento

Os instrumentos de pagamento permitem movimentar fundos de uma conta de pagamento. São instrumentos de pagamento, designadamente, os cartões, as ordens de transferência a crédito, os débitos diretos, os cheques e a moeda eletrónica.

Constituem serviços de pagamento aqueles que permitem depositar e levantar numerário de uma conta de pagamento e todas as operações necessárias para a gestão dessa conta, bem como a execução de débitos diretos, de operações de pagamento através de cartões de pagamento ou de dispositivos semelhantes e a execução de transferências a crédito.

A prestação de serviços de pagamento a clientes bancários é regulada pelo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro). Excluem-se deste regime as operações de pagamento realizadas através de cheque (reguladas por um regime autónomo) e em numerário (notas e moedas).

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