[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Jurisprudência



DECISÃO: ACÓRDÃO
PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
RELATOR: ANABELA CALAFATE
DATA: 22-06-2017
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif
SUMÁRIO:
- A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva.
- O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.
- O condómino com fracções representativas da maior percentagem do capital investido, tem, obrigatoriamente, as funções de administrador provisório, no caso de não ter sido eleito administrador pela assembleia de condóminos.
- Assim, são do condomínio as obrigações emergentes de contrato respeitante à manutenção de parte comum do prédio, não podendo esse condómino ser demandado na qualidade de devedor a título individual.

Sem comentários: