[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Livro de reclamações eletrónico para serviços públicos essenciais


Entrou em vigor a 1 de julho de 2017 o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 respeitantes ao “livro de reclamações online”, ao “livro de reclamações amarelo” e ao “atendimento público avaliado”, com o objetivo de promover a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a administração pública e a redução dos custos de contexto para as empresas.

A partir dessa data, é disponibilizada uma plataforma digital (em www.livroreclamacoes.pt Link externo.) que permite a apresentação de reclamações e pedidos de informação por via eletrónica, bem como a consulta de informação, com o objetivo de promover o tratamento mais célere e eficaz das solicitações tendo em vista a defesa dos direitos dos consumidores.

No entanto, a implementação do formato eletrónico do livro de reclamações efetuar-se-á de forma faseada e por sectores de atividade económica. Numa primeira fase, esta obrigação abrange apenas os prestadores de serviços públicos essenciais – fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados serviços de comunicações eletrónicas e postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos -, prevendo-se o alargamento posterior desta obrigação a outros fornecedores de bens e prestadores de serviços.

As reclamações, que podem ser agora apresentadas tanto em formato eletrónico como em formato físico (mantendo-se a obrigatoriedade de os estabelecimentos disporem do livro de reclamações em formato papel, como até agora), devem ser objeto de resposta aos consumidores no prazo máximo de 15 dias úteis.
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