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segunda-feira, 31 de julho de 2017

OAB faz blitz em aeroportos contra cobrança por malas despachadas

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Cidades

Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017

A Ordem dos Advogados do Brasil faz, nesta 6ª feira (28/7), uma mobilização nacional nos principais aeroportos do país, em favor dos direitos do passageiro-consumidor e contra a cobrança extra por malas despachadas.

Nas abordagens, serão distribuídos aos passageiros materiais elucidativos sobre os direitos do consumidor. O ato também servirá para chamar atenção para as ilegalidades permitidas pela Anac e a necessidade de solução célere para o problema, na esfera judicial e no Congresso.

A iniciativa faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB. O presidente nacional da Ordem dos Advogados, Claudio Lamachia, cita parecer técnico elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB que constatou as ilegalidades da resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitiu a cobrança. O parecer, divulgado no ano passado, também aponta prejuízo para os consumidores e favorecimento às empresas.

Lamachia destaca a ação da OAB na Justiça para resolver o problema. A entidade cobra também uma definição da Câmara dos Deputados quanto ao tema. Está parado. A Casa um decreto que pode sustar a norma da Anac que liberou as empresas para fazerem a cobrança abusiva.
 
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