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segunda-feira, 31 de julho de 2017

Os riscos para o consumidor com as mudanças no cadastro positivo e nas regras do sigilo bancário




Economia
por: O Globo
30/07/2017


Propostas discutidas no Congresso e pelo governo são analisadas por órgãos de defesa do consumidor

Rombo recorde nas contas públicas
Pixabay

RIO - O objetivo do cadastro positivo é o de obter informações “positivas” do consumidor. Trata-se de um banco de dados onde são registradas informações sobre o nível de adimplemento do consumidor em relação ao pagamento das obrigações decorrentes de empréstimos e financiamentos. As demais informações são protegidas pelo sigilo e o compartilhamento fere a Constituição Federal quando da invasão do sigilo pessoal.

As mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 122/201, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e as alterações discutidas no âmbito da Agenda BC+ com relação ao cadastro positivo e também à lei que rege o sigilo bancário, tem gerado dúvidas entre os consumidores e acendeu a luz de alerta dos órgãos de defesa do consumidor.

Segundo Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, desde o início da discussão sobre a criação do cadastro positivo, não ficou claro como a adesão ao sistema resultaria diretamente na redução das taxas de juros.

- A pergunta é: quais são os critérios que permitiram o consumidor identificar que está sendo beneficiado pelo seu perfil de bom pagador e como as suas informações pessoais serão tratadas? E quem irá regular a atividade das gestoras de banco de dados? Falta muita transparência em todo o processo - ressalta Ione.
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