[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Publicada a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho – Livro de Reclamações


 Foi hoje publicada a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho que prova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos –Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 
e 74/2017, de 21 de junho.

A Portaria estabelece, ainda, as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

Para consulta da Portaria na integra aceda a: https://dre.pt/application/file/a/107604803

A Direção-Geral do Consumidor      

                                                           
Praça Duque de Saldanha n.º 31, 3.º, 1069-013 Lisboa. Tel. 213 564 600; Fax. 213 564 719
Endereço eletrónico: dgc@dg.consumidor.pt. Portal do Consumidor - www.consumidor.pt  Facebook   https://www.facebook.com/dgconsumidor

Sem comentários: