[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 11 de julho de 2017

Publicadas novas regras aplicáveis ao crédito hipotecário

Vão entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 novas regras nos contratos de crédito hipotecário.

As novas regras constam do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no dia 23 de junho.

O Decreto-Lei n.º 74-A/2017 estabelece o regime dos contratos de crédito relativo a imóveis, definindo, nomeadamente, as regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por outro direito sobre imóveis. Este diploma transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a contratos de crédito a consumidores para imóveis destinados a habitação.

Quais os contratos a que se aplica este novo regime?

O Decreto-Lei n.º 74-A/2017 é aplicável aos contratos de crédito hipotecário celebrados com consumidores, o que abrange:
(...)

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