[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Publicado o regime jurídico que regula a atividade de intermediário de crédito e a consultoria sobre contratos de crédito


Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 o regime jurídico sobre a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Este regime consta do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, publicado no dia 7 de julho.

O Decreto-Lei n.º 81-C/2017 regula a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito celebrados com consumidores, independentemente do tipo e da finalidade do contrato de crédito em causa. 

Este diploma completa a transposição das regras previstas na Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a contratos de crédito a consumidores para imóveis destinados a habitação, a qual já tinha sido parcialmente concretizada com a publicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Em que consiste a atividade de intermediário de crédito?

(...)

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