[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - seguro obrigatório



 
DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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RELATOR: SEBASTIÃO PÓVOAS

DATA:12-06-2017
          
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SUMÁRIO :

1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. 

No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 - alíneas a) e b) - do artigo 644.° do Código de Processo Civil e à verificação dos requisitos do n.° 1 do artigo 678.°. 

2) Outrossim, para a admissibilidade desse recurso exige-se que, nas suas alegações, as partes só suscitem questões de direito, (alínea c) do n.° 1 do artigo 678.°) o que se compreende por ser regra estar vedado, ao STJ, o conhecimento de matéria de facto. 

3) O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – expressamente revogado pelo artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto – instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dispondo que (à excepção dos “veículos de caminho de ferro, bem como das máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula”) todo aquele “que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões” causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor deve, para que esse veículo possa circular, “encontra-se coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade” (artigo 1.º). 

4) O Decreto-Lei n-º 291/2007 aprovou novo diploma, agora com transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, (5.ª Directiva) do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterou as Directivas n.º 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE, do Conselho e 2000/26/CE. 

5) Esta nova regulamentação, com o acolhimento dos citados instrumentos do direito da União Europeia representa uma evolução da dogmática do seguro de responsabilidade civil e, como se refere No Acórdão do TJUE de 4 de Setembro de 2014 (P.C. – 16213 – caso Vnuk) é demonstrativa que o objectivo primeiro é a “protecção das vítimas dos acidentes causados por veículos” o que “foi constantemente prosseguido e reforçado pelo legislador da União”. 

6) Assim se dá coerência ao objectivo do seguro de responsabilidade civil que é garantir o ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, e impedir que sejam confrontadas com situações de insolvabilidade do lesante ficando desprotegidas e sem possibilidade de verem reconstruida a sua situação anterior ao evento. 

7) O seguro desempenha uma relevante função social a ser vista na perspectiva do lesado. 

8) Actualmente, e com a nova lei do contrato de seguro da responsabilidade civil automóvel (citado Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 da Agosto a transpor a 5.ª Directiva comunitária – Directiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio) com tónica na quase irrestrita protecção do lesado é de afirmar que o seguro em apreço se traduz num contrato a favor de terceiro.

9) Fica, em consequência, indiscutível que o legislador quis precipuamente defender/proteger os interesses e os direitos dos lesados em acidentes de viação, sendo estes caracterizados como eventos consequentes da “má” condução automóvel ou dos riscos próprios da circulação de veículos, quer nas vias públicas quer nas abertas à livre circulação independentemente da respectiva afectação ou domínio. 

10) O conceito de “acidente de viação” tem de ser bosquejado, perspectivado, a partir da vítima, ou seja da pessoa que sofre danos (patrimoniais ou morais) com nexo causal entre esses e o evento.
Todo o percurso até ao evento lesivo – e ressalvando situações de concorrência de nexos de imputação subjectiva, que apenas se irão reflectir no percentuar do “quantum” indemnizatório, ou na medida da pena se o facto também constituir crime – irreleva para a vítima “apanhada” de modo inesperado por um veículo em circulação. 

11) O n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro – e actualmente o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto – incluem no âmbito do seguro obrigatório o ressarcimento dos danos que resultam de acidente de viação, ainda que dolosamente provocados. 

12) Tal resulta também das Directivas 72/166 CEE de 24 de Abril – 1.ª Directiva; 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 – 2.ª Directiva; 90/232/CEE de 14 de Maio de 1990 – 3.ª Directiva; 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000 – 4.ª Directiva; e 2005/14/CE, de 11 de Maio – 5.ª Directiva e da Jurisprudência do TJCE (casos Candolin e Elaine Farrel). 

13) As corridas não legais – “street racings” – por organizados sem sujeição à disciplina do Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de Março, não são consideradas provas desportivas de automóveis.

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