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segunda-feira, 7 de agosto de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA





DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: NUNO SAMPAIO

DATA: 13-07-2017


SUMÁRIO:

- Do n.º 2 do art.º 121º do DL 72/2008, de 16 de Abril (Regime Jurídico do Contrato de Seguro), decorre que se aplica o prazo de prescrição de cinco anos a contar do conhecimento dos direitos emergentes do contrato de seguro, operando o prazo de prescrição ordinária apenas na ausência de tal conhecimento ou, se este só vier a ocorrer após o decurso de 15 anos sobre a data do facto, a prescrição ocorre inevitavelmente ao fim de 20 anos

- Enquanto este preceito legal faz depender a contagem do prazo de prescrição do conhecimento do direito por parte do seu titular, o art.º 306º do Código Civil, em aparente contradição, estabelece como regra para o seu início a possibilidade de exercício do direito.

- O conhecimento de um direito e a possibilidade do seu exercício não coincidem necessariamente, mas é na disposição do Código Civil que está consagrada a regra geral nesta matéria; e, correlacionado, está o fundamento do instituto, que consiste na penalização do titular pela inércia no exercício do direito em nome da segurança jurídica na definição das situações.

- Consequentemente, residindo a razão de ser da prescrição na injustificada inércia no exercício de um direito por parte do seu titular, o início da contagem do prazo prescricional só pode ter início quando estejam reunidas todas as condições impostas a quem pretende accionar o devedor.

- Comunicando uma seguradora ao seu segurado que, até à sua submissão a exame médico e subsequente decisão, não se considera em situação de incumprimento da obrigação emergente do contrato de seguro, invocando o que ela própria fez constar do clausulado das condições especiais, a seguradora está a reconhecer a inexigibilidade da obrigação e, consequentemente, que se tenha iniciado o decurso do prazo de prescrição.

(sumário elaborado pelo relator)

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