[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) - Comunicações electrónicas




26 de julho de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Serviços de telecomunicações – Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE – Igualdade de tratamento – Determinação do número de radiofrequências digitais a atribuir a cada operador já titular de radiofrequências analógicas – Tomada em consideração de radiofrequências analógicas utilizadas ilegalmente – Correspondência entre o número de radiofrequências analógicas detidas e o número de radiofrequências digitais obtidas»

No processo C‑112/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 2 de julho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de fevereiro de 2016, no processo

Persidera SpA
 
contra

Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
 
Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti,
 
sendo intervenientes:

Radiotelevisione italiana SpA (RAI),
 
Reti Televisive Italiane SpA (RTI),
 
Elettronica Industriale SpA,
 
Television Broadcasting System Spa,
 
Premiata Ditta Borghini e Stocchetti di Torino Srl,
 
Rete A SpA,
 
Centro Europa 7 Srl,
 
Prima TV SpA,
 
Sky Italia Srl,
 
Elemedia SpA,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, E. Juhász, C. Vajda, K. Jürimäe (relator) e C. Lycourgos, juízes, advogado‑geral: J. Kokott, secretário: X. Lopez Bancalari, administradora, vistos os autos e após a audiência de 2 de fevereiro de 2017, vistas as observações apresentadas:

–  em representação de Persidera SpA, por F. Pace, L. Sabelli e B. Caravita di Toritto, avvocati, 

–  em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. S. Fiorentino, avvocato dello Stato,

–  em representação da Radiotelevisione italiana SpA (RAI), por G. de Vergottini, avvocato,

–  em representação de Reti Televisive Italiane SpA (RTI), por L. Medugno, G. Rossi, I. Perego, G. M. Roberti e M. Serpone, avvocati, 

–  em representação da Elettronica Industriale SpA, G. Rossi e L. Medugno, avvocati,

–  em representação do Governo esloveno, por A. Vran, na qualidade de agente,

–  em representação da Comissão Europeia, por L. Nicolae, L. Malferrari e G. Braun, na qualidade de agentes,ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 30 de março de 2017,profere o presente

Acórdão
  (...)

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