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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Decisão do TJUE sobre taxas de cancelamento exigidas pelas companhias áreas e o seu caráter abusivo e sobre os elementos que compõem o preço final a pagar às companhias aéreas


 
   
Centro Europeu do Consumidor   PORTUGAL
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Última actualização: 2017-08-08

 No proc. C-290/16, que opõe Air Berlin à Bundesverband der Verbraucherzentralen (União federal das centrais e associações de consumidores), o Supremo Tribunal Federal alemão submeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais de interpretação do art. 22.º, n.º 1 e do art. 23.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade.

A companhia aérea alemã Air Berlin introduziu, nas suas cláusulas contratuais gerais, uma cláusula segundo a qual, quando um passageiro cancela uma reserva de um voo na tarifa económica ou não comparece no embarque desse voo, é cobrado um montante fixo de 25 euros, a título de taxas de processamento do montante que lhe deve ser reembolsado. A Bundesverband der Verbraucherzentralen considera que essa cláusula é nula, ao abrigo do direito alemão, pelo facto de prejudicar excessivamente os clientes. Por outro lado, nas simulações de reservas em linha, a Air Berlin indicava, no seu sítio eletrónico, impostos e taxas muito inferiores aos efetivamente cobrados pelos aeroportos em causa, podendo induzir o consumidor em erro.

No Acórdão C-290/16 de 6 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça decide que a liberdade de fixação das tarifas reconhecida às transportadoras aéreas não pode obstar à aplicação das regras gerais que protegem os consumidores contra as cláusulas abusivas.

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