[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

“DISPONÍVEIS” PARA “SACAR” CONTRA A LEI…




PREÇO é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos.

Tal postulado sempre se afirmou em homenagem a três princípios fundamentais: o da transparência, o da lealdade nas relações negociais e o da protecção dos interesses económicos do consumidor.

A Lei de Defesa do Consumidor diz no art.º 8.º:
“1 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objectiva e adequada… , nomeadamente sobre: Ler mais (...)

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