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quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Incêndios: Seguradoras têm obrigação de indemnizar mesmo em estado de calamidade

Economia
por: Lusa
 
 17.Agosto.2017
 
A declaração de estado de calamidade pública, que o Governo anunciou hoje face ao agravamento do risco de incêndio, mantém a obrigação das seguradoras de pagar as indemnizações devidas, garantiu fonte oficial da Associação Portuguesa de Seguradores. 
 
Reuters
Incêndios: Seguradoras têm obrigação de indemnizar mesmo em estado de calamidade
 
"As seguradoras cobrem os riscos e pagam os sinistros abrangidos pelas cláusulas dos contratos de seguro contratualizados, mesmo que seja declarada a calamidade pública", afirmou a mesma fonte.

A questão já dividiu juristas e deputados em outras ocasiões em que a declaração de estado de calamidade pública se pôs, como em 2010, quando o então presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim decidiu não avançar para esse estado, apesar dos danos causados pelo temporal.

Na altura, deputados do PSD e do CDS-PP afirmaram acreditar que a decisão foi influenciada pelo facto de as seguradoras ficarem isentas de pagar os prejuízos.

"Há que desmistificar a questão e afirmar claramente que as seguradoras cobrem os riscos e pagam os sinistros abrangidos", sublinhou a fonte da APS, referindo que o artigo 61.º da Lei de Bases da Proteção Civil, relativa à questão dos seguros, é muito clara.

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