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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Lei que que reforça proibição de fumar entra em vigor a 01 de janeiro

(3-8-2017 | Lusa)

A legislação que equipara os cigarros sem combustão e eletrónicos aos cigarros tradicionais e reforça a proibição de fumar em locais frequentados por menores foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor a 01 de janeiro

JusNet 728/2017

A nova legislação passa a abranger no conceito de fumar “os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis” e reforça “as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção”.

Além dos locais onde já é proibido fumar, a legislação vem proibir que se fume "nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares".

A lei altera 17 artigos da atual legislação e junta dois novos que estabelecem que os serviços de saúde ocupacional devem promover nos locais de trabalho ações e programas de prevenção e controlo tabágico e apoiar trabalhadores que queiram deixar de fumar, bem como que os medicamentos para deixar de fumar devem ser progressivamente comparticipados.

O decreto-lei determina que, sempre que possível, devem ser definidos “espaços para fumar no exterior que garantam a devida proteção dos elementos climatéricos, bem como da imagem dos profissionais que os utilizam”.
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