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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Liquidação do adicional ao IMI a casados que não optaram pela tributação conjunta é ilegal




Os fiscalistas contactados pela Lusa consideram que a exigência do pagamento do adicional ao IMI (AIMI) a proprietários casados que não indicaram a opção pela tributação conjunta é ilegal e levantam dúvidas quanto à constitucionalidade da medida.
O Diário de Notícias escreve hoje que há casais que estão a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para pagarem o AIMI por não terem entregado a declaração com a opção pela tributação conjunta no prazo fixado, de 1 de abril a 31 de maio, o que lhes permitiria ficar de fora da incidência deste imposto.

Isto porque, quando o AIMI foi criado no Orçamento do Estado para 2016, previa que este novo imposto incidisse sobre a globalidade valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis de cada proprietário quando este fosse superior a 600 mil euros para solteiros e superior a 1,2 milhões de euros no caso dos casados.

O fiscalista José Casalta Nabais diz ter “muitas dúvidas” quanto à constitucionalidade da norma porque isso acontece “apenas porque não fizeram atempadamente uma declaração efetivamente inútil e sem qualquer possibilidade de a apresentarem depois”.

“[Esta exigência] não viola os artigos 13, 103 e 104 da Constituição? Tenho muitas dúvidas de que não viole”, defendeu o professor da Universidade de Coimbra à Lusa, acrescentando que, “ao contrário do que sucede no IRS, em que pode ser vantajoso [optar] pela tributação separada”, no AIMI “não faz o menor sentido”, uma vez que “a tributação separada implica sempre ser tributado em vez de não ser tributado ou ser tributado em dobro”.
 
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