[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

MEO NA SENDA DA ILEGALIDADE

14-Agosto-2017

 
Esta a mensagem que os consumidores vêm recebendo da MEO:

“A sua preferência merece ser premiada.
Por isso atribuímos 2GB adicionais de internet GRÁTIS a cada telemóvel do seu pacote MEO, para usar até 31.08.
Após esta data, pode manter, durante 24 meses, os 2GB extra com desconto garantido de 60% (apenas 3,24 Eur + IVA/mês por todos os cartões). Se preferir não beneficiar desta oferta especial, ligue grátis 800200023.
Oferta sem compromisso de permanência e exclusiva para actuais clientes.
Obrigado.”

E o que diz a lei?

LEI DOS CONTRATOS A DISTÂNCIA E FORA DE ESTABELECIMENTO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014:

“Artigo 28.º
Fornecimento de bens não solicitados
1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor, excepto no caso de bens ou serviços de substituição fornecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 19.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”
De harmonia com a alínea c) do n.º 2 do artigo 31 da mesma lei, a moldura sancionatória é a seguinte:
2 - Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa colectiva:
c) As infracções ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 19, no n.º 1 do artigo 27.º, e no n.º 1 do artigo 28.º, sendo puníveis com coima entre 3 500,00 € e 35 000,00 €.”

A AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES – ANACOM – terá forçosamente de agir perante as reclamações, entretanto, deduzidas.


Sem comentários: