[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Porta 65

Apoio ao arrendamento alargado até aos 37 anos (saiba tudo o que vai mudar)

Há novas condições de acesso ao programa de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. Na prática, a Lei vem alterar as idades máximas elegíveis, o prazo de duração e os apoios financeiros.

São boas notícias para os jovens que estão à procura de casa para arrendar, e que à partida, estariam excluídos por causa da idade máxima permitida. Com a alteração à Lei, há novas condições de admissibilidade ao concurso de renda apoiada, que vão abranger um universo maior de jovens, alargar o prazo máximo do apoio, e ainda, melhorar os apoios financeiros. 





Idade máxima alargada
 
Uma das alterações ao programa ao arrendamento jovem, é a idade máxima permitida e elegível para acesso.
Tal como pode ler-se na lei, podem agora beneficiar:
  • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos. Antes eram 30 anos. 
  • Casais de jovens não separados judicialmente, ou em união de facto, com residência no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade até 37 anos, quando na anterior Lei eram 32 anos. 
  • Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, em vez dos anteriores 30, partilhando uma habitação para residência permanente dos mesmos.
No caso de o jovem completar 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas. O mesmo se aplica aos casos em que um dos membros do casal complete 37 anos durante esse período. 

Alargado prazo de renovação de candidaturas 
O apoio passa a pode ser renovado, em candidaturas subsequentes, até ao limite de 60 meses. Antes o limite era de 36 meses.

Apoios financeiros adicionais 
Há novos apoios financeiros no sentido de abranger mais situações. Na prática, vai ser possível aumentar a subvenção mensal, ou seja a percentagem de apoio no valor da renda pode aumentar, para determinadas situações, mas sempre mediante apresentação de comprovativos.
  • Na percentagem de 15 %, caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha um dependente a cargo, ou seja portador de deficiência permanente que confira grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
  • Na percentagem de 20 %, caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha dois ou mais dependentes a cargo
  • Aos acréscimos percentuais previstos nas alíneas a) e b) do presente número, acresce uma majoração adicional de 10 % ou 5 %, respetivamente, caso o agregado jovem seja monoparental.
Entrada em vigor
De acordo com a Lei, as novas regras entram em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado, ou seja, previsivelmente a 1 de janeiro de 2018. Até lá, aplicam-se as regras que estavam em vigor até ao momento.

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