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sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Publicada lei que sujeita pesquisa de petróleo a consulta prévia

 

Notícias ao Minuto 

por: Lusa

18-08-2017

 

A lei que torna obrigatória a consulta prévia aos municípios da área abrangida pela prospeção, pesquisa e exploração de petróleo foi hoje publicada em Diário da República.


A lei n.º 82/2017, promulgada no passado dia 03 pelo Presidente da República - hoje publicada e que altera o decreto-lei n.º 109/94 que estabelece o regime jurídico destas atividades -, determina que "qualquer procedimento administrativo relativo à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de jurisdição territorial".

"Caso o procedimento administrativo tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva nacional ('offshore')" -- esclarece -- "a consulta é realizada aos municípios da respetiva linha costeira".
(...)

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