[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

"SÓ SE EMPRESTA UM CABRITO A QUEM TEM UM BOI"...



"SÓ SE EMPRESTA UM CABRITO A QUEM TEM UM BOI"...("provérbio angolano") 

AUMENTA A CORRIDA AOS EMPRÉSTIMOS...
RECRUDESCE A FACTURA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR
(40% PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS)
AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E AS SOCIEDADES FINANCEIRAS ESTÃO A CUMPRIR A LEI...
OU ISTO VAI SOBRAR PARA CADA UM DE NÓS E TODOS, AFINAL?

“Só se empresta um cabrito a quem tem um boi”
(provérbio angolano)

A Banca vai continuar a emprestar um boi a quem nem sequer cabra tem e, menos ainda, por óbvio, cabra prenha?
Só se empresta dinheiro a quem passou na avaliação da solvabilidade - essa é desde 1 de Julho regra sagrada a pressupor rigorosa inviolabilidade.
Será que a Banca está atenta a isto? Será que a Banca está disposta a cumpri-la?
O que diz a Lei do Crédito ao Consumidor de 2 de Junho de 2009, no seu artigo 10.º?
Artigo 10.º
Dever de avaliar a solvabilidade do consumidor
“1 - Antes da celebração do contrato de crédito, o credor deve avaliar a solvabilidade do consumidor com base em informações que para tal sejam consideradas suficientes, se for caso disso obtidas junto do consumidor que solicita o crédito e, se necessário, através da consulta a bases de dados de responsabilidades de crédito, enquadradas pela legislação em vigor e com cobertura e detalhe informativo adequados para fundamentar essa avaliação.
2 - O credor pode, complementarmente, proceder à avaliação prevista no número anterior através da consulta da lista pública de execuções, a que se refere o Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro, ou de outras bases de dados consideradas úteis para a avaliação da solvabilidade dos consumidores.
3 - Se o pedido de crédito for rejeitado com fundamento nas consultas a que se referem os números anteriores, o credor deve informar o consumidor imediata, gratuita e justificadamente desse facto, bem como dos elementos constantes das bases de dados consultadas, salvo se a prestação destas informações for proibida por disposição do direito comunitário ou nacional, ou se for contrária a objetivos de ordem pública ou de segurança pública.
4 - Se as partes, após a celebração do contrato, decidirem aumentar o montante total do crédito, o credor atualiza a informação financeira de que dispõe relativamente ao consumidor e avalia de novo a solvabilidade deste.
5 - Compete ao credor fazer prova do cumprimento do disposto neste artigo.”
Este preceito estará esquecido ? Ou foi revogado pelas “leis privativas dos bancos” em tudo divergentes das leis da República?
“Cautelas e caldos de galinha”...

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