[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

A FACTURAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS


No âmbito dos serviços públicos essenciais, as facturas têm de ter uma periodicidade mensal.

Esta é uma regra imperativa que consta da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

As facturas que se apresentem ao consumidor 6 meses após o fornecimento ou a prestação do serviço, devem considerar-se prescritas, uma vez que, fornecido o serviço, as empresas têm 6 meses para efectuar a cobrança, se ultrapassarem os 6 meses, as dívidas devem considerar-se prescritas.

E, conquanto no quadro actual a prescrição deva ser invocada por aquele a quem aproveita, ou pelo seu representante, ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público, o facto é que, não podem também as empresas, porque a lei estabelece um direito de acção a exercer no lapso de 6 meses, propor qualquer acção ou exigir qualquer pagamento 6 meses após o fornecimento ou a prestação do serviço.

Por conseguinte, 6 meses após o fornecimento ou aprestação do serviço, ao consumidor é lícito invocar, judicial ou extrajudicialmente, consoante os meios que tenha lançado mão o fornecedor, a prescrição, invocar a caducidade do direito de recebimento da diferença do preço e invocar a caducidade do exercício do direito de acção, embora a caducidade seja do conhecimento oficioso, mas, à cautela, o consumidor deverá fazê-lo.

Lembre-se, cidadão esclarecido é consumidor precavido!

apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo
Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”

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