[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

ACOP DENUNCIA PINGO DOCE

“PINGO A PINGO SE ENCHE O SACO DE PASTELEIRO DE DOCE”… ou a nova versão de
"GRÃO A GRÃO ENCHE A GALINHA O PAPO"!

A ternura das campanhas filantrópicas por terceiros distraídos e as estratégias mercadológicas que atingem as crianças, mas em que os seus progenitores se enredam "sem saber ler nem escrever"…
De uma factura de um cliente reclamante:
CAMPANHAS
B – 0% DONATIVOS 0,20
Obrigado por contribuir para Projectos
de Conservação do Oceanário de Lisboa
E – 23% - VIDA MARINHA – ALBUM 0,79
E – VIDA MARINHA – CARDS
2 X 0,03 0,06
Poupança Extra
Oferta Packs Cartas (0,06)
O Cliente garante que lhe foi imposto o montante de 0,20 da suposta Campanha para o Oceanário. E só se deu conta disso quando chegou a casa,
E que não solicitou o álbum da Vida Marinha. Que lhe foi, entretanto, fornecido por a compra ser superior a 20 €.
Tem um bónus de 0,06 de dois pacotes de cromos.
Foi esportulado em 0,99 €.
Multiplique-se esta acção singular por milhares, dezenas de milhares de clientes…
E conclua-se então!
Como diria o outro: "é só fazer as contas"!
O que diz a LDC?
"Art.º 9.º
...
4 - O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa. "
E a LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS?
"Artigo 12.º
Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância
São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
...
f) Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado..."

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