[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA




DECISÃO: ACÓRDÃO

ACORDÃO: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATOR: RUI MACHADO E MOURA

DATA:14-09-2017


SUMÁRIO:

Feita a prova de que, em resultado da impermeabilização deficiente da rampa de acesso à garagem comum do edifício, a fracção dos AA. tem sofrido infiltrações de água, é ao condomínio e sua administração, aqui R., que cabe a responsabilidade civil de indemnizar os AA. pelos danos provocados na sua fracção, por força do estatuído nos arts.483º e 493º, nº 1, ambos do Código Civil.
(Sumário do Relator)

Sem comentários: