[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

RELATOR: JOÃO DIOGO RODRIGUES

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 11-07-2017
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SUMÁRIO:

1 - Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais.

2 - A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal, é a predominante em termos operativos.
Já a função habitual é aquela que não é incomum, em face das suas características.

3 - Neste contexto, sempre que esteja a circular na via pública, está sujeita a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, uma plataforma elevatória articulada, que tem incorporado um braço mecânico destinado a elevar pessoas ou cargas, até ao limite de 230 Kg, e que é dotada de tração integral (4x4), propulsionada por um motor a diesel, que permite a sua deslocação.

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