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sexta-feira, 29 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

RELATOR: JUDITE PIRES

DATA: 14-09-2017


SUMÁRIO:

I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção.

II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa.
- Este regime específico confere ao comprador da coisa defeituosa os direitos previstos nos artigos 905.º a 911.º (aplicáveis por remissão do n.º 1 do artigo 913.º), 914.º e 915.º do Código Civil, para cujo exercício não se exige qualquer ordem de precedência.

III - Só em caso de incumprimento definitivo do vendedor do imóvel com defeitos, ou de manifesta urgência, que, ainda assim, não dispensa esse incumprimento, pode o comprador proceder directamente à eliminação dos defeitos e exigir, depois, o reembolso da respectiva despesa.

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