[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) - Protecção de consumidores




7 de setembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 1999/44/CE – Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas – Conceito de “contrato de compra e venda” – Inaplicabilidade da diretiva – Incompetência do Tribunal de Justiça»

No processo C‑247/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Landgericht Hannover (Tribunal Regional de Hanôver, Alemanha), por decisão de 22 de abril de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de abril de 2016, no processo

Heike Schottelius
 
contra

Falk Seifert,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: M. Berger (relatora), presidente de secção, A. Borg Barthet e E. Levits, juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação de Heike Schottelius, por M. Burger, Rechtsanwalt,

– em representação de Falk Seifert, por M. Lorenz, Rechtsanwalt,

– em representação do Governo alemão, por T. Henze, J. Möller e M. Hellmann, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão Europeia, por C. Hödlmayr e D. Roussanov, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

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