[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) - Energia



20 de setembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Ambiente – Energia elétrica de origem eólica – Diretiva 2009/28/CE – Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis – Artigo 2.°, segundo parágrafo, alínea k) – Regime de apoio – Artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea e) – Encargos administrativos – Diretiva 2008/118/CE – Regime geral dos impostos especiais de consumo – Artigo 1.°, n.° 2 – Impostos indiretos que prosseguem fins específicos – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 4.° – Tributação mínima da energia – Taxa sobre os geradores eólicos destinados à produção de energia elétrica»

Nos processos apensos C‑215/16, C‑216/16, C‑220/16 e C‑221/16, 

que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla‑La Mancha (Supremo Tribunal de Justiça de Castela‑Mancha, Espanha), por decisões de 12 de abril de 2016 (C‑215/16 e C‑216/16), de 8 de abril de 2016 (C‑220/16) e de 11 de abril de 2016 (C‑221/16), que deram entrada no Tribunal de Justiça em 18 de abril de 2016 (C‑215/16 e C‑216/16) e em 20 de abril de 2016 (C‑220/16 e C‑221/16), nos processos

Elecdey Carcelen SA (C‑215/16),

Energías Eólicas de Cuenca SA (C‑216/16),

Iberenova Promociones SAU (C‑220/16),

Iberdrola Renovables Castilla La Mancha SA (C‑221/16)

contra

Comunidad Autónoma de CastillaLa Mancha,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, E. Regan (relator), J.‑C. Bonichot, C. G. Fernlund e S. Rodin, juízes,

advogado‑geral: J. Kokott,

secretário: L. Carrasco Marco, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 29 de março de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Elecdey Carcelen SA, por R. Fiestas Hummler, abogado,

–        em representação da Energías Eólicas de Cuenca SA, por J. Ruiz Calzado, L. M. Cazorla Prieto e J. Domínguez Pérez, abogados,

–        em representação da Iberenova Promociones SAU e da Iberdrola Renovables Castilla La Mancha SA, por J. M. Rodríguez Cárcamo e C. Jiménez Jiménez, abogados,

–        em representação da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha, por A. Quereda Tapia, na qualidade de agente,

–        em representação do Governo espanhol, por V. Ester Casas, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por K. Talabér‑Ritz, F. Tomat e P. Arenas Naon, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 1 de junho de 2017,

profere o presente

Acórdão


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