[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)




20 de setembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2 – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira – Risco cambial inteiramente a cargo do consumidor – Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato – Momento em que o desequilíbrio deve ser apreciado – Alcance da expressão legal cláusulas “redigidas de maneira clara e compreensível” – Nível de informação que deve ser fornecido pelo banco»

No processo C‑186/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Curtea de Apel Oradea (Tribunal de Recurso de Oradea, Roménia), por decisão de 3 de março de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 1 de abril de 2016, no processo

Ruxandra Paula Andriciuc e o.
 
contra

Banca Românească SA,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Prechal (relatora), A. Rosas, C. Toader e E. 
Jarašiūnas, juízes,

advogado‑geral: N. Wahl,

secretário: L. Carrasco Marco, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 9 de fevereiro de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de Ruxandra Paula Andriciuc e o., por G. Piperea, A. Dimitriu, L. Hagiu e C. Șuhan, avocaţi,

–        em representação da Banca Românească SA, por R. Radu Tureac, V. Rădoi e D. Nedea, avocaţi,

–        em representação do Governo romeno, por R.‑H. Radu, L. Liţu, M. Chicu e E. Gane, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por C. Gheorghiu, G. Goddin e D. Roussanov, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 27 de abril de 2017,

profere o presente

Acórdão

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