[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)


 27 de setembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.°, 8.° e 47.° – Diretiva 95/46/CE – Artigos 1.°, 7.° e 13.° – Tratamento dos dados pessoais – Artigo 4.°, n.° 3, TUE – Criação de uma lista de dados pessoais – Objeto – Cobrança de impostos – Luta contra a fraude fiscal – Fiscalização jurisdicional – Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais – Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia – Admissibilidade da lista como meio de prova – Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais – Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento»

No processo C‑73/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supremo Tribunal da República da Eslováquia), por decisão de 3 de fevereiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de fevereiro de 2016, no processo

Peter Puškár
 
contra

Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky,
 
Kriminálny úrad finančnej správy,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Prechal, A. Rosas (relator), C. Toader e E. Jarašiūnas, juízes,

advogado‑geral: J. Kokott,

secretário: M. Aleksejev, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 16 de fevereiro de 2017,

vistas as observações apresentadas:

– em representação de P. Puškár, por M. Mandzák, advokát,

– em representação do Governo eslovaco, por B. Ricziová, na qualidade de agente,

– em representação do Governo checo, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo espanhol, por M. J. García‑Valdecasas Dorrego, na qualidade de agente,

– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato,

– em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por H. Krämer, A. Tokár e H. Kranenborg, na qualidade 
de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 30 de março de 2017,

profere o presente

Acórdão
(...)

Sem comentários: