[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) - Seguros UE





14 de setembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CE – Furto de um veículo – Acidente de viação – Danos corporais e materiais que o segurado, que é proprietário do veículo, sofreu na qualidade de peão – Responsabilidade civil – Indemnização – Cobertura pelo seguro obrigatório – Cláusulas de exclusão – Regulamentação nacional que exclui da indemnização pelo seguro o segurado que seja proprietário do veículo – Compatibilidade com estas diretivas – Conceito de “terceiro vítima”»

No processo C‑503/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal), por decisão de 16 de junho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de setembro de 2016, no processo

Luís Isidro Delgado Mendes
 
contra

Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais SA,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: E. Regan, presidente de secção, A. Arabadjiev (relator) e C. G. Fernlund, juízes,

advogado‑geral: P. Mengozzi,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais SA, por V. Ferreira Pires, advogado,

–        em representação da Comissão Europeia, por P. Costa de Oliveira, K.‑P. Wojcik e B. Rechena, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente

Acórdão

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