[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) - alimentos modificados




13 de setembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Agricultura – Géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais – Medidas de emergência – Medida nacional destinada a proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 – Manutenção ou renovação da medida – Regulamento (CE) n.° 1829/2003 – Artigo 34.° – Regulamento (CE) n.° 178/2002 – Artigos 53.° e 54.° – Requisitos de aplicação – Princípio da precaução»

No processo C‑111/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale di Udine (tribunal de Udine, Itália), por decisão de 10 de dezembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de fevereiro de 2016, no processo penal contra

Giorgio Fidenato,

Leandro Taboga,

Luciano Taboga,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: L. Bay Larsen (relator), presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan e D. Šváby, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: R. Schiano, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 9 de fevereiro de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de Giorgio Fidenato bem como de Leandro e de Luciano Taboga, por F. Longo, avvocato,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato,

–        em representação do Governo helénico, por G. Kanellopoulos e D. Ntourntoureka, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por C. Zadra bem como por K. Herbout‑Borczak e C. Valero, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 30 de março de 2017,
profere o presente

Acórdão

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