[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO E DO DIREITO À DIFERENÇA DO PREÇO


No sector dos serviços públicos essenciais: fornecimento de água, de gás, de electricidade, das comunicações electrónicas entre outros, o direito dos prestadores ou fornecedores ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a prestação ou fornecimento do serviço, ou seja, se for exigido ao consumidor o pagamento da factura 6 meses após o fornecimento do serviço, ao consumidor é lícito invocar a prescrição para não efectuar o pagamento da factura – este é um direito que a lei lhe confere.

Mas, para além da prescrição, a lei prevê também um outro instituto, a que chama caducidade. E como opera a caducidade?

A caducidade opera quando o prestador ou fornecedor de um serviço público essencial, em razão de uma factura em atraso, intenta uma acção de dívida contra o consumidor fora do período de tempo em que pode exercer esse direito. Isto significa que, quando a acção é proposta passado os 6 meses - período, este, contado da data em que a factura é emitida - o prestador ou fornecedor deixa de ter o direito de mover a acção contra o consumidor, operando o que se chama de caducidade do direito de acção.

Mas, também, opera a caducidade quando o fornecedor ou prestado de serviços tiver cobrado ao consumidor importância menor à correspondente ao seu consumo, fruto de eventual erro ou outra circunstância imputável ao prestador ou fornecedor de serviços, e, passado 6 meses vier exigir ao consumidor o pagamento da diferença.

O que significa que o pagamento da diferença do preço, só pode ser exigido nos 6 meses seguintes ao pagamento efectuado pelo consumidor.

Deste modo, sempre que seja proposta acção ou exigido o pagamento da diferença do preço, é necessário verificar se se passaram os 6 meses, pois caso se verifique essa circunstância o consumidor pode naturalmente invocar a caducidade do direito de acção, bem como a caducidade do direito à diferença do preço.

No entanto, se proposta a acção a exigir tais valores, o consumidor se, ao instruir a sua defesa, não invocar a caducidade, esta será sempre conhecida oficiosamente pelo tribunal, não sendo o consumidor prejudicado nos direitos que a lei lhe reconhece.

Lembre-se, cidadão esclarecido é consumidor precavido!

apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo
Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”

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