[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – alterações aprovadas


28-09-2017

Foi hoje publicado em Diário da República  o Despacho n.º 8499/2017, de 13 de setembro, da Secretário de Estado da Justiça, que procede à alteração da competência em razão do valor do CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), que passa a estar limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios no âmbito do Projeto "Casa Pronta" e dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, não sujeitos a limitação de valor.

Foi autorizada também  a ampliação da competência territorial do CIAB, por forma a abranger quaisquer municípios que por sua iniciativa ou integrados em quaisquer associações de municípios, nomeadamente comunidades intermunicipais, o solicitem e desde que exista deliberação favorável da Administração do Centro, devidamente ratificada pela sua Assembleia Geral.


Para mais informações consulte:



A Direção-Geral do Consumidor
                                                   

Praça Duque de Saldanha n.º 31, 3.º, 1069-013 Lisboa. Tel. 213 564 600; Fax. 213 564 719
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