[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

CONTA DA LUZ: ACÇÕES FORA DE TEMPO



DE CONSIDERAR PELOS TRIBUNAIS?
“Sem mais pormenores, direi que houve um pretenso lapso na contagem da energia, em baixa tensão, em 2005. A empresa detectou o facto em 2011. E exigiu-me a diferença em 2012. Ameaçou-me com o ‘corte’. Houve um acordo de pagamento parcelado da diferença. Não cumpri o acordo ao saber dos meus direitos. Em 2015 vi-me a braços com uma acção em tribunal. Defendi-me. Não logrei êxito. Que direitos tenho, afinal?”
Do que se trata, na circunstância, é do “direito à diferença de preço” reclamado pelo fornecedor.
Vigora, neste particular, o artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, a saber: Ler mais (...)

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