[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Diário de 19-9-2017



Portaria n.º 280/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19108174113


Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar


Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

Sem comentários: