[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Diário de 25-9-2017



Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25108205177

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25108205178

Finanças

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

Portaria n.º 282/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25108205179

Saúde

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho (Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação)

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