[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Diário de 4-9-2017



Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

Assembleia da República

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092659

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092661

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação

 Portaria n.º 264/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092663

Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar

Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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