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quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Governo anula despacho “ilegal” do anterior executivo que beneficiou EDP

EDP

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Secretário de Estado invoca ilegalidade e anula medida do anterior Governo que levou ao preço da eletricidade custos com tarifa social e contribuição sobre a energia. Preços de 2018 ganham, EDP perde.
Jose Sena Goulao/LUSA

O Governo, através do secretário de Estado da Energia, anulou um despacho emitido pelo anterior executivo que permitia refletir determinados custos das produtoras de eletricidade nos preços finais ao consumidor, a partir de 2016.

Em causa estão os encargos com a tarifa social de eletricidade e com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), medidas que pela lei não devem ser suportadas pelos consumidores, mas sim pelos produtores. A EDP é a principal pagadora da CESE da eletricidade e da tarifa social, matérias que aliás que está a contestar. E nessa medida terá sido a principal beneficiária desta disposição. O Governo deu ainda ordens para o regulador fazer as contas a esses ganhos e descontá-los nos preços da eletricidade de 2018, com benefício para os consumidores. O impacto deste efeito retroativo, que deve ser contestado pelas elétricas, ainda é desconhecido.

A decisão, publicada esta quarta-feira em Diário da República, surgiu na sequência de dúvidas sobre a legalidade do que foi decidido em dois pontos do despacho assinado a 3 de outubro de 2015, mesmo em cima das eleições legislativas.

O atual secretário de Estado com a área de energia, Jorge Seguro Sanches, declara nulidade parcial do despacho assinado pelo antecessor, Artur Trindade. No despacho de anulação, o atual secretário de Estado fundamenta esta anulação com o facto de um estudo elaborado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) não apresentar qualquer “justificação que permita afastar a ilegalidade detetada e anteriormente enunciada aos números 11 e 12 do despacho de 2015”.

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