[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

Jornal Oficial de 11-9-2017



Decreto-Lei n.º 116/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11108125021

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109

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