[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Parlamento Europeu















12-09-2017

 Assuntos Jurídicos: Ordem do dia



  Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião
  
COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) (versão codificada)
Comissão dos Assuntos Jurídicos

OPINION IN THE FORM OF A LETTER - Opinion on the legal basis of the proposal for a Council Regulation amending Regulation (EU) No 216/2013 on the electronic publication of the Official Journal of the European Union (COM(2017)0087 – 2017/0039(APP))
Committee on Legal Affairs
Jean-Marie Cavada

COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação) (versão codificada)
Comissão dos Assuntos Jurídicos


https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcwOTEyLjc4MDExMzgxIn0.7Ny82TGSpVy34tEVA3gn8DvM3x-TO4wphqMmMuanjjg
Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Ordem do dia




 Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião
AMENDMENTS 1 - 40 - Draft opinion Towards a digital trade strategy
Committee on the Internal Market and Consumer Protection


  
Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

DRAFT REPORT on the proposal for a Council decision authorising Romania to accept, in the interest of the European Union, the accession of Chile, Iceland and Bahamas to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Committee on Legal Affairs
Angel Dzhambazki

DRAFT REPORT on the proposal for a Council decision authorising Austria and Romania to accept, in the interest of the European Union, the accession of Panama, Uruguay, Colombia and El Savador to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Committee on Legal Affairs
Angel Dzhambazki

DRAFT REPORT on the proposal for a Council decision authorising Luxembourg and Romania to accept, in the interest of the European Union, the accession of Georgia and South Africa to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Committee on Legal Affairs
Angel Dzhambazki

DRAFT REPORT on the proposal for a Council decision authorising Croatia, the Netherlands, Portugal and Romania to accept, in the interest of the European Union, the accession of San Marino to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Committee on Legal Affairs
Angel Dzhambazki

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