[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS


Nos contratos de prestação de serviços públicos essenciais vigoram determinadas regras específicas a que devem obedecer os agentes económicos, de molde a proteger os direitos e interesses dos consumidores.

Deste modo, quando em causa esteja o pagamento de determinado serviço (água, luz, gás, comunicações electrónicas, saneamento, recolha de lixos e serviços postais), é necessário ter em atenção que os prestadores de serviços têm 6 meses para exigir o seu pagamento, sob pena do direito ao preço se extinguir pela prescrição.

Isto significa que, após a prestação do serviço e decorridos 6 meses da sua prestação, o consumidor pode recusar o pagamento de quaisquer facturas que sejam apresentadas pelo prestador do serviço, uma vez que não se encontra adstrito ao cumprimento da obrigação.

Nestes casos, sempre que seja exigido o seu pagamento, em momento posterior àquele período, a prescrição deve ser invocada pelo consumidor, por meio adequado de prova, aconselha-se por carta registada com aviso de recepção, ou dentro do prazo admitido para defesa quando tenha sido accionado os meios judiciais para a obtenção coerciva do seu pagamento pelo prestador do serviço.

Mas, é preciso ter atenção que, se o consumidor pagar voluntariamente a factura que se encontra prescrita não pode invocar, posteriormente, a prescrição, exigindo a devolução do pagamento efectuado.

Outra situação que o consumidor deve estar ciente é de que, caso efectue o pagamento de factura de valor inferior, por erro imputável ao prestador de serviço, o direito do prestador exigir a eventual diferença caduca também no prazo de 6 meses após o consumidor ter efectuado aquele pagamento.

Lembre-se, cidadão esclarecido é consumidor precavido!

apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo
Projecto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”, com o apoio “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”

Sem comentários: